1. Enquadramento Institucional e Regulatório (BACEN)
A Via Câmbio Maceió (razão social Guastaferro & Guastaferro Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.346.107/0001-80) atua no mercado financeiro estritamente na qualidade de Correspondente Cambial credenciado do Banco Daycoval S.A. (CNPJ 62.232.889/0001-90).
Nossas operações são integralmente submetidas e reguladas pelas normas do Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho Monetário Nacional (CMN), em particular:
- Resolução CMN nº 4.935/2021: Que disciplina a contratação de correspondentes no País por instituições financeiras autorizadas;
- Lei Federal nº 14.286/2021 (Novo Marco Legal do Câmbio): Que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no País;
- Resolução BCB nº 277/2022: Que regulamenta a execução e liquidação de operações de câmbio no mercado de balcão e canais autorizados.
2. Caráter Informativo das Cotações e Simulações
Todas as cotações, estimativas e simulações exibidas neste website, em peças publicitárias ou em calculadoras interativas possuem caráter estritamente informativo e indicativo.
Atenção à Volatilidade do Mercado: O mercado de moedas estrangeiras oscila continuamente durante os horários de negociação global. A taxa cambial definitiva, o Valor Efetivo Total (VET) e o valor final em reais somente são travados e garantidos no momento da confirmação formal da contratação junto à mesa de operações da agência, com a consequente emissão do respectivo Boleto Oficial de Câmbio regulamentado.
3. Conformidade Antifraude e Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/CFT)
Em rigoroso cumprimento à Lei Federal nº 9.613/1998, às circulares do COAF e às diretrizes de conformidade (Compliance) do Banco Daycoval S.A.:
- Exigência Cadastral (KYC): Toda transação de câmbio requer a apresentação de documento de identificação oficial válido (RG, CNH ou Passaporte) e CPF ativo;
- Titularidade Estrita: A liquidação financeira das operações de compra ou venda (via PIX ou transferência bancária TED) deve originar-se obrigatoriamente de conta bancária de mesma titularidade do comprador ou vendedor cadastrado no contrato de câmbio;
- Vedação a Terceiros: Não são aceitos sob nenhuma hipótese pagamentos feitos por terceiros, contas de pessoas jurídicas para contratos de pessoa física, ou depósitos em espécie não identificados via autoatendimento bancário.
4. Inexistência de Gestão de Recursos ou Captação Financeira
Este canal digital e a agência física da Via Câmbio Maceió não exercem atividades privativas de bancos múltiplos ou corretoras de valores, não realizam captação pública de poupança popular, não oferecem consultoria de investimentos nem fazem gestão discricionária de carteiras de ativos financeiros.
5. Loja Física e Retirada Presencial
A entrega e conferência física de moeda estrangeira em espécie ocorrem exclusivamente em nossa unidade presencial localizada na Av. Álvaro Otacílio, 4065 - Lj 01 - Jatiúca, Maceió - AL, CEP 57035-850 (Maceió Atlantic Suites), de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, mediante agendamento e identificação presencial. Não realizamos entrega itinerante de numerário em via pública.
Via Câmbio Maceió • Guastaferro & Guastaferro Ltda • CNPJ 26.346.107/0001-80
Correspondente Cambial do Banco Daycoval S.A. • Telefone: (82) 3023-4403 • WhatsApp: (82) 98182-2626